• Matéria: Direito
  • Autor: aliciarufino
  • Perguntado 8 anos atrás

Gente, gostaria de saber se é proibido menores em locais públicos, com venda de fumo e bebidas alcoólicas; caso for, me mandem a lei em que prova isso

Respostas

respondido por: rogiH
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Sim, é proibido. Está dito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu artigo 81, incisos II e III, que assim normatiza:

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

        II - bebidas alcoólicas;

        III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

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