Question

De acordo com o artigo 41 da Lei 8.666/93, § 1º, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de lici­tação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertu­ra dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. Considerando esse contexto, avalie as asserções I e II e a relação proposta entre elas.

Asserção I: Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a administração, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
Asserção II: A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impe­dirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
ALTERNATIVAS

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.


A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

As asserções I e II são proposições falsas.
resposta na pagina 93