• Matéria: Direito
  • Autor: suncaldir4at3aingrid
  • Perguntado 8 anos atrás
< >

a decisão benefica da apelação dada a um reu serve para outros?

Respostas

respondido por: MarinhoJunior
0
Sim, vide artigo 580 do Código de Processo Penal.
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