Question

10. O processo legislativo brasileiro está previsto nos artigos 59 a 69 da CF/1988.

De acordo com as características do processo legislativo previsto na Constituição Federal brasileira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) São consideradas resoluções legislativas típicas aquelas que produzem efeitos externos (ex.: aquelas que autorizam operações externas de natureza financeira; as que fixam limites para dívida da União e dos entes federados). As resoluções legislativas atípicas são aquelas que produzem efeitos internos (ex.: as resoluções que criam as CPIs – Comissões Parlamentares de Inquérito).

( ) A elaboração das emendas constitucionais apresenta especialidade e solenidade de rito a ser observado na sua tramitação, assim como apresenta limitações expressas e implícitas ao exercício do poder reformador. Quanto às limitações implícitas, essas dizem respeito àquelas descritas taxativamente e expressamente no texto constitucional, como, por exemplo, a proibição de nova proposta na mesma sessão legislativa de emenda sobre objeto de matéria já rejeitada, nos termos do art.60 § 5º da CF.

( ) A votação da MP terá início Câmara dos Deputados. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Sendo rejeitada a MP ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, fica proibida a reedição, na mesma sessão legislativa.

( ) A votação no plenário somente ocorrerá com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa. Matérias que não exigem quórum específico são aprovadas com o voto da maioria simples dos presentes. Há matérias que podem exigir a maioria absoluta, que independe do número de presentes, como nos casos de lei complementar. Outros temas podem ainda exigir o voto da maioria qualificada de 3/5 do total de parlamentares, aplicada nos casos de projeto de emendas constitucionais.

Escolha uma:
a. V, F, V, V.
b. F, F, F, F.
c. V, F, F, V.
d. F, F, V, V.
e. V, V, F, V.

Answer 1

A alternativa correta é a: F,F,V,V.

Answer 2

F, F, V, V. Correto pelo AVA