A existência de um fato típico indica a ilicitude de uma conduta, ou seja, o fato típico pressupõe a ilicitude, salvo se houver uma causa de justificação, que são a legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal, bem como a causa supralegal denominada consentimento do ofendido.
I – Para que seja configurado estado de necessidade, basta que o perigo seja iminente;
II – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo;
III – Na legítima defesa, o agente deve agir para repelir injusta agressão, atual ou iminente;
IV – No estrito cumprimento de dever legal, são aceitáveis aqueles deveres de natureza moral, religiosa ou social.
Assinale a alternativa que contém a (s) assertiva (s) CORRETA (S).
Escolha uma:
a. Todas as proposições estão corretas.
b. Somente está correto o que se afirma nas proposições II e III.
c. Somente está correto o que se afirma nas proposições I e IV.
d. Todas as proposições estão incorretas.
e. Somente está correto o que se afirma na proposição I, II e IV.
Respostas
São excludentes de ilicitude: Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito. Assim, alternativa B.
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal, são elas:
1. Estado de necessidade: O artigo 24 do Código Penal prevê que não incorrerá em crime, a pessoa que não tendo o dever legal de enfrentar o perigo atual, o qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio.
Observa-se que para configuração do Estado de necessidade são necessários vários requisitos e não apenas a perigo iminente. Além disso, o art. 24, § 1º determina que “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo”.
2. Legítima defesa: De acordo com o artigo 25 do Código Penal, não comete crime a pessoa que usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outro.
3. Estrito cumprimento de dever legal: Está amparado pela excludente de ilicitude, a pessoa que praticar um fato típico durante o cumprimento de um dever observando rigorosamente os limites impostos pela lei. Não estão acobertados pela excludente, os atos praticados por motivação de dever social, moral ou religioso.
4. Exercício regular de um direito: É protegida pela excludente a pessoa que pratica um fato típico no desempenho de uma uma conduta regulamentada por lei, observando os limites imposto.
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