Question

De acordo com o artigo 60 da Lei 8.666/1993, parágrafo único, "é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea 'a' da referida Lei, feitas em regime de adiantamento". A partir do contexto, avalie as afirmativas que se seguem: I. Os contratos administrativos não estabelecem uma equivalência entre as obrigações dos contratantes.
II. A Administração Pública possui superioridade em relação ao particular.
III. Os contratos administrativos são regidos pelas normas de Direito Público e têm, por finalidade, viabilizar a defesa do interesse público.
IV. Os contratos administrativos, em regra, não devem ser escritos. Salvo os contratos de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento.

É correto somente o que se afirma em:

Answer 1

resposta II e III encontra-se nas paginas 124