O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – em especial no seu Artigo 60, confere à Administração Pública certas prerrogativas frente a seus contratos. Assim sendo, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração pública:
ALTERNATIVAS
Respostas
Resposta: De expedir atos vinculados.
Explicação:
Acerca dos poderes administrativos, considere o texto abaixo:
É um poder que a ordem jurídica confere à administração pública para _____________ de sua competência, no qual os seus elementos e requisitos já estão estabelecidos previamente na lei. Esses poderes conferem à administração pública a competência para _______________, em que a administração pública não possui nenhuma liberdade administrativa. A liberdade de Administração é mínima, pois tem que se ater à enumeração minuciosa do direito positivo para que seja realizado de modo eficaz. Um exemplo que pode ser citado é o da lei de licitações.
Assinale a alternativa correta que corresponde à característica do poder vinculado que está faltando no texto.
a.
De extrapolar os limites dos poderes
b.
De expedir poderes vinculados.
c.
De exprimir os poderes
d.
De expedir atos vinculados.
e.
De impedir os atos vinculados.
Salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.