Matéria: Direito
Autor: sa3ntosJJHizam6
Perguntado 9 anos atrás

o que significa transito em julgado? dúvido me ajudar :) por favor...

Respostas

respondido por: CarlinhaSilva12

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

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