Question

José Cretella Junior (1977) define o ato administrativo como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa. No tocante aos elementos do ato administrativo, leia as afirmativas que seguem e assinale a alternativa correta:

I. Sujeito competente: Embora a capacidade seja um requisito importante o mais relevante para a Administração Pública é que o sujeito seja competente.

II. Finalidade: É a razão do interesse público.

III. Forma: É aquela praticada pelo sujeito, que só deverá deixar de fazer aquilo que está proibido em lei.

IV. Motivo: É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

ALTERNATIVAS

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.


Estão corretas apenas as afirmativas II e III.


Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.


Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.


Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Answer 1

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

Answer 2

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª. Edição. São Paulo: Atlas, 2011. pág. 212, leia lá e vc verá que a IV está certa. A III que diz que pode fazer tudo menos o que a lei proíbe esta errada. Pois a adm. púb. só pode fazer o que a lei determina, se é para fazer por escrito tem que ser por escrito.