Question

Na sociedade, o direito e a ordem jurídica existem para serem observados. O Direito Ambiental somente se justifica para, efetivamente, existirem instrumentos que estabeleçam limites e custos pelas condutas (ativas ou omissivas) dos agentes econômicos que atentem sobre o meio ambiente. Tais instrumentos visam reduzir, prevenir e responsabilizar os que, na utilização dos recursos naturais, não cumpram uma função social. Neste quadro, se dá a responsabilidade ambiental. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Ao responsável cabe o dever de reparar o mais amplamente possível, de forma a estabelecer o status quo ante à lesão efetivada pelo agente causador, atingindo pessoas físicas e jurídicas nas esferas administrativas, cíveis e penais.

II - O Código Civil admite a responsabilidade em função do risco da atividade. Ou seja, implica que simples prova de fato e nexo causal incumbe à responsabilidade de reparar o dano.

III - Os administradores públicos dos entes federados são responsáveis solidariamente pela ação ou omissão de desencadear uma situação de poluição ou degradação do meio ambiente.

IV - O princípio da responsabilização orienta no sentido de que o Estado deve formular práticas que visem a proteção do meio ambiente, imputando ao agressor o custo social da deterioração por ele gerada.
ALTERNATIVAS

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.


Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.


Somente as afirmativas III e IV estão corretas.


Todas as afirmativas estão corretas.


Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 1

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.