Question

Julgue as assertivas abaixo:

I - O procedimento preparatório, visa coletar informações acerca da possível prática de ato atentatório a ordem econômica

II - O procedimento preparatório de inquérito administrativo e o inquérito administrativo são de competência da Superintendência-Geral

III - O inquérito administrativo tem por finalidade a coleta de provas da autoria e materialidade da prática anti-concorrencial

Sobre os julgamentos perante o CADE assinale a alternativa correta: :

Answer 1

As afirmativas I, II e III estão corretas.