• Matéria: Direito
  • Autor: maryrioscandio
  • Perguntado 9 anos atrás
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Para esse princípio, assentado na igualdade e independência dos Estados, os tratados, acordos, não podem impor obrigações ou conferir direitos a terceiros, em um primeiro momento. A qual princípio a afirmativa acima se relaciona?

Respostas

respondido por: adairjcruz
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Princípio do pacta tertiis nec nocent nec prosunt
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