Question

Que fundamentos legais sustentam a utilização de “cheques pré-datados” no

Brasil?

Answer 1

Popularmente dizemos cheque pré datado, porém, juridicamente não existe essa figura, e, sim, CHEQUE PÓS DATADO. O cheque é uma ordem de pagamento a vista conforme lei especial, não existindo no nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal com relação ao cheque PÓS DATADO.

Na realidade, o cheque pós datado é uma criação do comércio, propiciando pagamentos a prazo. A jurisprudência entende para fins criminais, que o cheque pós datado desconfigura a ordem de pagamento a vista, não podendo ser aplicada ao emitente as penas do estelionatário...