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A validade de uma lei se refere se a norma atende aos aspectos formais e materiais exigidos na CF/88. ( quórum necessário para a votação e aprovação de uma lei; ou ao órgão ou à autoridade competente para a edição da lei ).
Vigência de uma lei está relacionada à sua publicidade, a lei é válida e que já foi formalmente publicada no meio oficial adequado, e houve publicidade ao seu texto junto à população e, especialmente, aos seus destinatários específicos.
Eficácia é a possibilidade de a lei (uma vez válida e publicada ), vir a surtir efeitos junto aos seus destinatários, se ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos .
Vigência de uma lei está relacionada à sua publicidade, a lei é válida e que já foi formalmente publicada no meio oficial adequado, e houve publicidade ao seu texto junto à população e, especialmente, aos seus destinatários específicos.
Eficácia é a possibilidade de a lei (uma vez válida e publicada ), vir a surtir efeitos junto aos seus destinatários, se ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos .
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A validade de uma lei se refere se a norma atende aos aspectos formais e materiais exigidos na CF/88. ( quórum necessário para a votação e aprovação de uma lei; ou ao órgão ou à autoridade competente para a edição da lei ).
Vigência de uma lei está relacionada à sua publicidade, a lei é válida e que já foi formalmente publicada no meio oficial adequado, e houve publicidade ao seu texto junto à população e, especialmente, aos seus destinatários específicos.
Eficácia é a possibilidade de a lei (uma vez válida e publicada ), vir a surtir efeitos junto aos seus destinatários, se ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos .
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