Sumula vinculante ou sumula que possa ser usada como fundamento do mandado de segurança no caso das farmácias mil ltda.
ribeirovsky:
do que trata o mandado de segurança?
o município de Guarapari editou a lei 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimentos da mesma natureza, sob os argumentos de que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessário impedir a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade.
Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em que a Farmácias Mil Ltda. solicitou ao município a expedição de alvará de funcionamento de uma farmácia a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma empresa concorrente. O Secretario de Adm. do município indeferiu a solicitação do alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento, por violação da lei 555/2006.
SÚMULA VINCULANTE 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ( mas não é competente pra... )
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ( mas não é competente pra... )
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SÚMULA VINCULANTE 49
''Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.''
então essa eu já estou usando, só que meu professor quer pelo menos 2 súmulas
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