Question

perante a lei não pode haver distinção

Answer 1

Chama-se principio da isonomia, encontra-se no art 5° da Constituição Federal Brasileira de 1988.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

Fonte; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

Answer 2

Resposta:

jornada - nutrizes - grávidas. RESPOSTA CORRETA

Explicação: