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Lei de 7 de Novembro de 1831
Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Espero ter ajudado.
Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Espero ter ajudado.
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6
Determinava livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
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