Matéria: Sociologia
Autor: Sheylatamires
Perguntado 8 anos atrás

Qual a diferença entre medida provisória e PEC?

Respostas

respondido por: samuel503

Medida Provisória: Em caso de relevância e urgência, o presidente do País pode criar uma Medida Provisória. Ela tem força de lei e entra em vigor imediatamente após sua publicação

PEC: As PECs são proposições para mudar a lei fundamental, a Constituição.

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