Question

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE _____________________ NB nº ____________________ _______________________, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº _________________ e do CPF nº ________________, residente e domiciliado na Rua _______________, nº _______________, bairro _______________, na cidade de _______________, por intermédio de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo),com escritório profissional na Rua _______________, nº _______________, bairro _______________, na cidade de _______________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a majoração de 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 201,inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. O requerente _______________________ é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de _______, NB nº_____________, possuindo atualmente idade avançada, qual seja, 91 anos, não encontrando mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros, conforme demonstra o atestado anexo. Vale ressaltar que, em que pese a aposentadoria do requerente não seja por invalidez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, pois nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia. Diante do exposto, requer seja majorado em 25% o benefício do ora requerente. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB.

Escolha uma:
a. Requerimento judicial.
b. Notificação.
c. Parecer.
d. Requerimento extrajudicial.
e. Carta comercial.

Answer 1

resposta por favor to em dúvida.

Answer 2

Resposta:

resposta correta( requerimento extrajudicial

Explicação: