Question

como garantir a efetivação concreta da lei 10.216?

Answer 1

Sumário: I- Introdução; II - A expressão máxima da Lei 10.216: a dignidade da pessoa humana. Conseqüência: o direito à inclusão plena em sociedade; III – O direito à inclusão na sociedade e sua efetividade. Ela está acontecendo? IV – Três temas fundamentais para a inclusão social das pessoas com transtorno mental; V – Conclusão. Resumo: O presente trabalho visa demonstrar que a Lei n. 10.216 foi um grande avanço para a Reforma Psiquiátrica no país. Mas ela não será consolidada sem uma série de medidas conseqüentes ao que se pretende proteger que é a dignidade humana; medidas necessárias à sua implementação, como a reserva de cotas de emprego no mercado de trabalho, são essenciais. A Lei de Cotas não compreende o deficiente psíquico ou a pessoa com transtorno mental, o que é uma afronta ao princípio da igualdade. As oficinas terapêuticas, na maioria das vezes, não são o melhor caminho para a inclusão das pessoas na sociedade e precisam ser repensadas com urgência. É necessário adotar novos paradigmas para avançar na Reforma Psiquiátrica. Ser sujeito pleno requerer uma visão sem preconceitos da sociedade sobre direitos e oportunidades.