Question

Qual a importância do Decreto Estadual 42.159/09?

Answer 1

Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental,
regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto são adotados os seguintes instrumentos
e definições:
I - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo emitido com ou sem
prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições
para implantação ou realização de empreendimentos, atividades,
pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse
público, tais como:
a) Autorização para perfuração de poços tubulares em aqüíferos: autoriza a
perfuração de poços para pesquisa.
b) Autorização para tamponamento de poços tubulares em aqüíferos: autoriza
o encerramento de poços.
c) Autorização para supressão de vegetação: autoriza a supressão de vegetação
nos casos previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas
mitigadoras e/ou compensatórias.
d) Autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente: autoriza
a execução de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma
forma em Área de Preservação Permanente (APP), somente quando
enquadrados nos casos excepcionais previstos na legislação.
e) Autorização para licenciamento de empreendimento ou atividade de significativo
impacto ambiental que afete Unidade de Conservação estadual ou
sua zona de amortecimento: autoriza o licenciamento ambiental de empreendimento
ou atividade de significativo impacto ambiental municipal e federal
que afete Unidade de Conservação estadual ou sua zona de amortecimento.
f) Autorização para movimentação de resíduos: autoriza o encaminhamento
de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para