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A igualdade de todos perante a lei.
A liberdade de crença, de consciência e de exercício de cultos religiosos.
A liberdade de manifestação de pensamento, ou seja, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas.
A liberdade de crença, de consciência e de exercício de cultos religiosos.
A liberdade de manifestação de pensamento, ou seja, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas.
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