Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar) e alterar (majorar ou reduzir) um tributo.
Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
O ISS (imposto sobre serviços), por ser um tributo municipal, pode ser majorado pela União (governo federal).
b.
o IPI (imposto sobre produtos industrializados), por ser um tributo federal, pode sofrer alterações pelo município, a fim de atender as peculiaridades regionais.
c.
a competência tributária não permite o direito de legislar sobre os tributos.
d. a competência tributária pode ser regulamentada por lei ordinária.
e.
a competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, com exceção da atribuição para a arrecadação e a fiscalização.
Respostas
Alternativa a: incorreta
Justificativa:
Vide justificativa da alternativa e. Somente as atividades administrativas de arrecadação e fiscalização são delegáveis/transferíveis.
Alternativa b: Incorreta
Justificativa:
Vide justificativa da alternativa e. Somente as atividades administrativas de arrecadação e fiscalização são delegáveis/transferíveis.
Alternativa c: incorreta
Justificativa:
Conforme a Constituição Federal, mais especificamente no artigo 154, II, a regulamentação de competência tributária por lei ordinária só é permitido em caso de iminência ou ocorrência de guerra externa.
Alternativa d: incorreta
Justificativa:
Conforme a Constituição Federal, Competência Tributária é a faculdade que atribui aos entes públicos a capacidade de instituir e cobrar tributos.
Alternativa e: correta
Justificativa:
Conforme a Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 153 a 156, não é possível delegar ou transferir a competência tributária, porém, pode-se tomar tais ações quanto à capacidade tributária ativa, constituída pelas atividades de fiscalização e arrecadação.