• Matéria: Direito
  • Autor: maria4navent7oss
  • Perguntado 9 anos atrás
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a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: rogiH
5
Esse é o preceito do artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil que esculpe o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
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