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Boa tarde!
De acordo com a Constituição Federal, Título IV, Capítulo I:
Esfera federal
Temos o Congresso Nacional que é formado pelos Deputados Federais (representantes do povo) e pelos Senadores (representantes dos estados);
Esfera estadual ou distrital
Assembleias legislativas
Esfera municipal
Câmara dos vereadores.
Existe poder legislativo em todos os entes federativos, o mesmo não se aplica ao poder judiciário porque o município não conta com órgão com poder jurisdicional.
abraço, espero ter ajudado.
De acordo com a Constituição Federal, Título IV, Capítulo I:
Esfera federal
Temos o Congresso Nacional que é formado pelos Deputados Federais (representantes do povo) e pelos Senadores (representantes dos estados);
Esfera estadual ou distrital
Assembleias legislativas
Esfera municipal
Câmara dos vereadores.
Existe poder legislativo em todos os entes federativos, o mesmo não se aplica ao poder judiciário porque o município não conta com órgão com poder jurisdicional.
abraço, espero ter ajudado.
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