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É a principal lei que rege o país, não podendo nenhuma outra lei se opor ou se sobrepor a ela. Contém os principais direitos e garantias fundamentais do cidadão, estabelece a forma e o regime de governo, bem como os cargos públicos e eletivos. A atual Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988.
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Olá Unicornio, Tudo bem?
Primeiramente boa tarde.
A constituição federal é um conjunto de normas que rege um país, determinando direitos e garantias, limitando o poder e organizando o Estado. A constituição federal em vigor no brasil data de 1988. Ela determina a autonomia dos estados e municípios brasileiros que são também constituições próprias, desde que não sejam incompatíveis com os princípios da Constituição Federal e estadual, respectivamente.
Espero ter ajudado. Bons estudos.
Qualquer duvida entre em contato.
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