Question

ATIVIDADE DISCURSIVA A Sociedade Avestruz do Brejo S/A é uma companhia de capital aberto cujas ações de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Com o fim de realizar um novo empreendimento, a companhia chega a conclusão que precisará de mais dinheiro do que previa inicialmente. Para tanto, a sociedade resolve emitir novas ações preferenciais, sem restrição ao direito de voto, cuja a vantagem consiste apenas em prioridade no reembolso do capital. Será possível a emissão da referida ação para comercialização no mercado de valores mobiliários com apenas esta vantagem?

Answer 1

É permitida a emissão desse tipo de ação com base no disposto na Lei n° 6.404/76, que permite a emissão de ações preferencias se for atribuída pelos menos uma das seguintes preferências ou vantagens (ler o art. 17 da lei citada).