Question

o que foi a constituição cidadã

Answer 1

Entre os direitos garantidos ao cidadão na Constituição de 1988 e que marcaram boa parte das discussões realizadas entre 1987 e 1988, estão:

Licença-paternidade de cinco dias; Licença-maternidade de 120 dias; Hábeas-data: ação que garante a todo cidadão saber o que se registra dele próprio nos arquivos governamentais. Um exemplo muito claro disso são os arquivos organizados pelos governos militares que mantinham fichários de cidadãos considerados "perigosos" à soberania nacional; Voto universal: todos os cidadãos brasileiros acima de 16 anos têm o direito ao voto, sejam eles homens ou mulheres, brancos ou negros, alfabetizados ou não, ricos ou pobres (para cidadãos entre 16 e 18, analfabetos e maiores de 70 anos, o voto é facultativo). Renda mensal vitalícia para idosos e deficientes, apesar de que tal direito ainda é aplicado com sérias restrições; Definição do racismo como crime inafiançável e imprescritível; Tortura como crime inafiançável e não anistiável; Proteção do consumidor: a Constituição determinou essa proteção, que acabou culminando na elaboração do Código do Consumidor, em vigor desde 1991; 44 horas de trabalho semanal em substituição às 48 horas anteriores. Atualmente, o movimento de trabalhadores luta por nova redução, agora para 40 horas semanais.

Answer 2

O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou em 27 de julho de 1988 (foto) a entrada em vigor da nova Constituição Federal – apropriadamente batizada de Constituição Cidadã porque era o Brasil, nessa época, um país recém-saído da ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram trocados por porões de tortura dos oponentes políticos do militarismo. Um ano e meio após a sua formação, a Assembleia Nacional Constituinte, composta por 487 deputados e 72 senadores, chegava a um consenso sobre as normas jurídicas. Tida como uma das mais avançadas do mundo no âmbito das garantias individuais, como ISTOÉ qualificou à época a Carta Magna, ela define como crimes inafiançáveis a tortura e ações armadas contra o Estado Democrático. Outras conquistas importantes foram o direito à licença-maternidade e a garantia ao réu de não se autoincriminar, além da destinação de fatias dos recursos do Orçamento – que antes iam para a infraestrutura – para a educação, a cultura e a previdência. O texto constitucional concentra poderes no Executivo, abrindo assim a possibilidade de alterações de leis por meio do Judiciário, sem a necessidade do crivo do Congresso.