Question

Leia com atenção: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.) Como ficou conhecida no Brasil a legislação a qual pertence o artigo anterior? Assinale a alternativa correta:
( )Lei Eusébio de Queirós
( )Leia dos sexagenários


( )Lei áurea


( )Lei do Ventre livre


( x )Lei Maria da Penha

Answer 1

Última é a correta e tiveram também alterações no código penal, que aumenta a pena de crimes cometidos pelo fato da pessoa ser mulher, o que não se aplica a travesti.

Answer 2

Resposta:

Maria da Penha

Explicação:

Corrigido no AVA