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Foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira, definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados, além de ter dado plenos poderes ao presidente que fechou o Congresso Nacional, as Assembléias Nacionais e as Câmaras de Vereadores, dando também poder para cassar mandatos e nomear interventores.
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