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O CDC (Código de Defesa do Consumidor) surgiu porque o homem necessitava de adquirir produtos para sobreviver.Um dos primeiros Códigos a tratar sobre a defesa do consumidor foi o Código de Hamurabi. Ele previa que, se um operário construísse uma casa para um homem livre, chamado de Awilum, e ela caísse por negligência dele, o construtor seria morto. Esse foi um dos exemplos que a História pode nos dar. O CDC implementou garantias aos consumidores para que não fossem enganados pelos fornecedores ou sofressem algum tipo de discriminação. Então, foram feitas leis que permitissem o exercício desse direito. A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXII, prevê que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A lei nº8.078 de 1990 trata sobre a defesa do consumidor.
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