Question

eficácia plena contida e limitada? alguém sabe? por favor ;)

Answer 1

Ola,

Eficácia plena é quando a norma já produz seus efeitos imediatamente, sem necessitar de outra para ser regulamentada (ex.: remédios constitucionais)

Eficácia contida é quando a norma já produz seus efeitos, porém ela pode ser restringida. (ex.: Art.5º, XL, CF)

in verbis:

"XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;"

Eficácia limitada é quando a norma necessariamente precisa de outra norma para ser regulamentada, ou seja, desde a promulação da Constituição, não produzem efeitos (ex.: art.18, parágrafo 3o da CF)