Question

O que é projeto de emenda à lei orgânica

Answer 1

É um projeto para modificação da Lei Orgânica, que é, de maneira análoga, uma constituição, mas a nível municipal. Pode ser proposta pelos vereadores ou pelo prefeito, mas não está sujeita a sanção desse.
O sistema de modificação é rígido, tendo que ser aprovado por 2/3 do vereadores em dois turnos.
Somente entra em vigor quando a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprova e promulga a emenda e com a posterior e derradeira publicação.