Question

Palavra chave e exemplo do art. 15 CF 88

Answer 1

"Cassação"
Ex.:
Processo: AP 396 RO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno 
Publicação: Acórdão Eletrônico DJ-196 DIVULG 03-10-2013 Publicado 04-10-2013

Julgamento: 26/06/2013
Relator: Min. Cármen Lúcia

Basta pegar essa jurisprudência como exemplo