Matéria: Direito
Autor: ericarena7
Perguntado 8 anos atrás

Oque é um decreto administrativo?

Respostas

respondido por: saratobias

Olá, boa tarde :3.

Damos o nome de decreto administrativo ao ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo, usado para tratar de situações amplas e gerais ou individuais, previstas de forma abstrata, em um modo expresso ou implícito na lei.

Espero que eu tenha conseguido lhe ajudar *-*

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