Question

Quais os principais documentos da legislação brasileira relacionados à Educação
Inclusiva que subsidiam e contribuem para esta modalidade de ensino?

Answer 1

1) 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil; 1989 – Lei nº 7.853/89; 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90; 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos; 1994 – Declaração de Salamanca; 1994 – Política Nacional de Educação Especial; 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96; 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89; 2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001); 2001 – Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001; 2001 – Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001; Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências; Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência; Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio; Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.