Matéria: Português
Autor: mylenaferreirar
Perguntado 9 anos atrás

O que e medida provisoria

Respostas

respondido por: JUJUBACHUBIRUBA

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei

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