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O Congresso Nacional tem como principais
responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da Administração direta e indireta.O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a
manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é,
se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a
sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada
órgão.
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elaborar. a lei e proceder a fiscalização
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