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direito de ter carteira asinada e de trabarlhar apenas 8 horas por dia
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Salário mínimo.Décimo terceiro salário.Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanaisFérias anuais acrescidas de 1/3.Licença da gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração 120 dias.Licença paternidade.Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Aposentadoria.Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil.
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