Question

Sobre as atribuições do CONAMA, assinale a alternativa Incorreta: Escolha uma: a. O CONAMA não cria leis ou decretos. b. O CONAMA delibera sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. c. O CONAMA estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. d. O CONAMA estabelece normas e padrões nacionais de controle de poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações. e. O CONAMA realiza a fiscalização e o licenciamento em âmbito federal.

Answer 1

O CONAMA realiza a fiscalização e o licenciamento em âmbito federal.

Art 6 § 1º L 6938- Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. O CONAMA é um órgão consultivo deliberativo, portanto não fiscaliza. É delegada a função para os Estados , municípios,nas secccionais locais de cada região.