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Lei de 7 de novembro de 1831 – Lei Feijó
Lei nº. 581 – de 4 de setembro de 1850 – Lei Eusébio de Queiroz
Lei nº. 2040 – de 28 de setembro de 1871 – Lei do Ventre Livre
Lei de 28 de Setembro de 1885.
lei do sexagenário
Lei nº. 581 – de 4 de setembro de 1850 – Lei Eusébio de Queiroz
Lei nº. 2040 – de 28 de setembro de 1871 – Lei do Ventre Livre
Lei de 28 de Setembro de 1885.
lei do sexagenário
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Lei Eusébio de Queiróz,Lei do ventre livre
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