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Legislação é o conjunto de leis que vigoram no ordenamento juridico de um país; é formada, portanto, pela reunião dos códigos, das leis especiais, das normas, portarias, resoluções, etc; tudo isso, denomina-se legislação vigente. ... Fora do âmbito jurídico, uma lei é um princípio geral. No Direito, é uma norma.
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