A Constituição Federal de 1988 incorpora princípios gerais que indicam um sentido de direção que a Constituição busca imprimir à sociedade brasileira qual artigo que defini
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O artigo 42.Consiste na lei fundamental e soberana na sociedade brasileira, organizando o governo garantindo direitos civis.
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Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
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