• Matéria: Português
  • Autor: lucas11114
  • Perguntado 9 anos atrás

resumo da lei 12.288/2010

Respostas

respondido por: cardososy0
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Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
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