Question

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

Answer 1

A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional da legalidade.

Veja o disposto no artigo 150, I da Constituição Federal de 1988:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.