Question

Qual órgão do governo que tem atribuição de zelar pelo cumprimento da lei.Recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum, pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas, tomando providências formais no âmbito do Poder Judiciário?

Answer 1

Eu acredito que seja o Ministério Publico!