• Matéria: Direito
  • Autor: caarolinee21
  • Perguntado 8 anos atrás
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De acordo com a legislação brasileira considera-se como criança a pessoa que tem até:

Respostas

respondido por: poggle
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a pessoa é considerada criança até os 12 anos.
thaiss2fonseca: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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