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o consumidor têm direito a qualidade dos bens e serviços consumidos, a formação e a informação, a protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como a reparação de danos.
1Compre o que quiser, onde quiser 2Se não funciona, devolva 3Elevadas normas de segurança para géneros alimentícios e outros bens de consumo 4Saiba o que come 5Os contratos devem ser justos para os consumidores 6por vezes, os consumidores podem mudar de opinião 7Facilitar a comparação de preços 8Os consumidores não devem ser induzidos em erro 9Protecção durante as férias 10Vias de reparação eficazes em caso de litígios transfronteiriços
1Compre o que quiser, onde quiser 2Se não funciona, devolva 3Elevadas normas de segurança para géneros alimentícios e outros bens de consumo 4Saiba o que come 5Os contratos devem ser justos para os consumidores 6por vezes, os consumidores podem mudar de opinião 7Facilitar a comparação de preços 8Os consumidores não devem ser induzidos em erro 9Protecção durante as férias 10Vias de reparação eficazes em caso de litígios transfronteiriços
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O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago,
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