Question

Qual foi o ato normativo que consolidou a legislação de seguros, criou o Sistema Nacional de Seguros Privados e é considerado o marco legal dos seguros no Brasil?Escolha uma:a. Portaria nº 1.940, de 6 de janeiro de 2000.b. Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Corretoc. Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.d. Resolução Bacen nº 40, de 28 de outubro de 1966.e. Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.

Answer 1

Resposta correta é: Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.