Question

Considere as afirmativas abaixo: I − A lei não obsta o uso de assinaturas digitais fora do padrão ICP-Brasil, desde que a declaração de vontade seja aceita pelas partes, as quais gerarão os efeitos pretendidos. II − A Medida Provisória n. 2.200-2 de 2001, em seu artigo 10º, prescreve que as declarações de vontade ratificadas por assinaturas digitais apostas por meio de certificados digitais expedidos pela Instituição de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) são consideradas autênticas em relação a quem as utiliza. III – A MP 2.200 de 2001 retirou a validade do uso de outras formas de assinatura digital que não aquelas com uso de certificação digital nos moldes ICP-Brasil. Quais das afirmativas acima estão corretas? Escolha uma: a. I, apenas. b. II e III. c. III, apenas. d. I e III.

e. I e II. Correto

Answer 1

Qual a correta afinal?!